A A Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, deverá realizar, obrigatoriamente, um novo procedimento licitatório, ainda que haja licitantes remanescentes.
B Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico‑financeiro inicial.
C A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico‑financeiro, isentando a Administração de eventuais indenizações
D Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, a alteração dos valores contratuais poderá ser realizada a critério da Administração, mediante requerimento do contratado, prescindindo de fundamentação.
E Em caso de dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato será obrigatório.