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#3452660

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura utilizada?

  • Termos de Ajuste de Conduta.
  • Convênios Administrativos.
  • Contratos Administrativos.
  • Acordos Operacionais.
  • Parcerias Público-Privadas.
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