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#3745068

À luz do Art. 12 da Lei nº 11.107/2005 e do regime de bens aplicável aos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

  • Os entes consorciados podem entregar recursos ao consórcio público de forma informal, desde que haja previsão no contrato de consórcio.
  • O consórcio público poderá receber bens dos entes consorciados, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato de consórcio público.
  • Na cessão de uso (uso compartilhado), o bem passa automaticamente a integrar o patrimônio do consórcio, que se torna seu titular.
  • A responsabilidade pela guarda e conservação do bem cedido permanece sempre com o ente consorciado proprietário, ainda que o consórcio detenha a posse administrativa e utilize o bem.
  • A transferência de bens ao consórcio independe de formalização, bastando a necessidade operacional do serviço consorciado.
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