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Bens Públicos na Administração Pública

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#2381073
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2015 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

  • de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
  • de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
  • dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
  • de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
  • dominical, não podendo ser objeto de usucapião.
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