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#1602057

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

  • as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
  • embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.
  • os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
  • os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.
  • as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.
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