A da União, cabendo à Marinha definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.
B da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos.
C dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, insuscetíveis de uso privativo por particular.
D da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.
E dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, passíveis de uso privativo por particular, mediante cobrança de foro ou laudêmio.