A Atos negociais são, em regra, atos de imposição interna destinados à organização e ao funcionamento da Administração Pública.
B A licença é ato administrativo tipicamente discricionário, podendo a Administração negar sua expedição mesmo quando preenchidos todos os requisitos legais, por razões de conveniência e oportunidade.
C Atos negociais são atos administrativos pelos quais a Administração concede, permite, autoriza ou reconhece ao particular uma situação jurídica favorável, normalmente após verificar o cumprimento de requisitos legais.
D A característica central dos atos negociais é a imperatividade, pois impõem sanções ao particular que descumpre obrigações administrativas.
E A licença, por ser ato vinculado, não pode conter condições, encargos ou restrições, sob pena de nulidade do ato.