A A certidão é ato negocial, pois concede ao particular a regularidade fiscal, criando situação jurídica nova.
B O parecer é, como regra, ato decisório e vincula a Administração, dispensando motivação quando a autoridade dele discordar.
C Os atos enunciativos caracterizam-se por certificar, declarar ou emitir juízo técnico/jurídico sobre fatos, situações ou direitos, em regra sem criar situação nova por si só.
D A expedição de certidões em repartições públicas pode ser condicionada ao pagamento de taxas, ainda que destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
E A certidão, por ter efeito probatório, é sempre imune a erros; se houver divergência com o cadastro, prevalece a certidão e fica vedada a retificação.