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Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

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#3250328
Controle Externo: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica 

  • legislativa.
  • judicial.
  • consultiva.
  • administrativa.
  • corretiva.
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