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#3289419

Sobre o Tribunal de Contas, sua natureza jurídica e eficácia de suas decisões, dentre outros, assinale a alternativa correta: 

  • O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.
  • Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, embora estejam subordinados ao Poder Legislativo.
  • O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, integrando o poder judiciário.
  • A natureza jurídica dos Tribunais de Contas são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao poder judiciário.
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