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#1821185

Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.


Essa solicitação

  • compromete a segurança pública e deverá ser negada.
  • contraria a lei geral de proteção de dados e deverá ser negada.
  • contraria o princípio da isonomia, por franquear a esse cidadão acesso diferenciado à informação, e deverá ser negada.
  • deverá ser atendida na forma prevista na legislação que trata do acesso à informação.
  • poderá ou não ser atendida, pelo poder discricionário conferido à autoridade pública neste caso, considerando inclusive o custo de sistematizar a informação.
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