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#1821184

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.


A Fiscalização municipal deverá 

  • proceder à autuação imediata do infrator, visto que a declaração da autoridade policial goza de fé pública.
  • proceder à imediata notificação do infrator, o qual deverá trazer até a fiscalização elementos probatórios da regularidade da obra.
  • priorizar a ação fiscalizatória, tendo em vista o princípio da cooperação entre autoridades que dispõem de poder de polícia, devendo porém diligenciar no local para apurar se há de fato infração aos regulamentos.
  • dar a essa denúncia o mesmo tratamento devido a todas as demais ações fiscalizatórias.
  • evitar atender à denúncia, para que não seja caracterizada sua participação em ato de abuso de poder.
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