A aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa.
B aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa.
C lacração do estabelecimento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.
D cassação do Alvará de Funcionamento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.
E cassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.