A proceder à apuração da infração, impondo as penas previstas na lei, se constatada a procedência da denúncia.
B autuar imediatamente os infratores, dado que o COMDEMA detém poder de polícia equivalente ao da Fiscalização Municipal.
C orientar os denunciantes a protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.
D orientar COMDEMA no sentido de que os denunciantes devem protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.
E requisitar as diligências efetuadas pelos conselheiros do COMDEMA, como relatórios fotográficos e outros, analisando seu conteúdo e, a depender do resultado da análise, efetuar ou não a autuação, sem necessidade de visita ao local.