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Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

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#1821152
Auditoria de Obras Públicas: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
2021 VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Agente de Fiscalização

Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação

  • do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  • (i) do Sistema Único de Saúde (SUS) e (ii) do Sistema Nacional de Segurança do Trabalho (SISNAST), respectivamente.
  • (i) concorrente dos poderes públicos federal, estadual, municipal, e (ii) do federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente.
  • (i) exclusivo do poder público estadual, através da Vigilância Sanitária, e (ii) do federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente.
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