Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CNU2025 - BLOCO TEMÁTICO 6

Foram encontradas 765 questões.
#3338911
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Constituições Estaduais, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 FGV TJ-ES
Juiz Substituto

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada.
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

  • inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora