Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a
totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta
apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De
acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais
passaria a fazer jus ao auxílio alimentação, fixado de maneira
uniforme para todos. Com o desfecho do processo legislativo, a
alteração foi aprovada e incorporada à Lei Orgânica. Apesar de o
novo direito social ter sido muito comemorado pelos servidores,
o Prefeito Municipal afirmou que não iria observá-lo por
entender que a alteração é inconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
à referida alteração, que
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