Em determinada legislatura, o Presidente da República foi
informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem
no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo
correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido
encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a
informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento,
questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de
serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem
prestadas.
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição
da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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