Considerando o elevado quantitativo de prestadores de serviço
de transporte individual remunerado de passageiros, quer
atuando mediante autorização do poder público, quer atuando
sem prévio cadastro público, um vereador propôs, no Município
Alfa, um projeto de lei sobre a matéria. De acordo com essa
proposição, também motivada por críticas frequentes à
qualidade do serviço, os motoristas que não atuavam como
autorizatários, não estando sujeitos, portanto, à fiscalização
periódica dos veículos, somente poderiam circular nos finais de
semana, enquanto os demais poderiam circular em todos os dias
da semana. A proposição foi efusivamente comemorada por
alguns e duramente criticada por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Município Alfa
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
