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#1604416

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

  • absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
  • absolutória, caso tenha aditado a queixa.
  • absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
  • condenatória, em relação aoquantumda pena fixada.
  • condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.
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