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#3002755

      Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões:

I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. 

  • Todas as razões alegadas pelo autor da ADI encontram amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma deve ser declarada inconstitucional.
  • Somente a razão (I) encontra amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.
  • Somente as razões (II) e (III) encontram amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.
  • Todas as razões alegadas pelo autor da ADI estão em desacordo com a jurisprudência do STF, portanto não cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma com base em tais fundamentos.
  • Somente a razão (III) encontra amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.
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