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  • Órgãos: Câmara de Paraíso - SC
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#3174827

Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:

  • O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que se trata da legalidade do ato, e a Constituição Federal prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, que somente pode ser alcançado mediante investimentos razoáveis na educação.
  • O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que, embora se trate de critério político, de mérito, oportunidade e conveniência, ao Poder Judiciário cabe o controle de todos os atos da administração pública, sob todas as óticas e aspectos, e a cidade precisa muito mais de investimentos nessa área do que em saúde, conforme atestado pelos próprios munícipes.
  • O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que, embora a opção da Prefeitura não se revista de oportunidade ou conveniência, mas tão somente de legalidade, nenhum ato ilegal foi praticado, razão pela qual não cabe nenhuma ingerência judicial na questão.
  • O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que a opção da Prefeitura se trata de uma escolha política, dotada de oportunidade e conveniência, e, em regra, fora do controle judicial.
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