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  • Órgãos: Câmara de Paraíso - SC
Foram encontradas 35 questões.
#3174856

No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo:

  • Autoexecutoriedade.
  • Imperatividade.
  • Forma.
  • Presunção de legitimidade.
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