A Administração Pública, no exercício de suas
funções, manifesta sua vontade por meio de uma
diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos
possui uma função específica e produz consequências
distintas, tanto para a própria Administração quanto
para os cidadãos. A correta identificação da espécie
de um ato administrativo é essencial para determinar
seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os
direitos e deveres que dele decorrem. Essa
classificação organiza o universo de ações estatais em
categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e
finalidade. Segundo essa classificação, assinale a
alternativa que descreve CORRETAMENTE uma
das espécies de ato administrativo.
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