A A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em todo caso, os direitos adquiridos.
B São também revogáveis os atos administrativos especiais ou individuais, mesmo que tenham gerado direito subjetivo aos destinatários.
C Com amparo do princípio da legalidade, a anulação do ato administrativo restringe-se à violação frontal da lei, ou seja, abrange apenas a clara infringência do texto legal.
D A revogação é a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração Pública, por não mais lhe convir sua existência.