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  • Órgãos: Câmara de Lajeado Grande - SC
Foram encontradas 20 questões.
#3552657

 A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao interesse público. Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A revogação terá efeitos "ex nunc".
  • Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado poderão ser revogados pela Administração Pública.
  • Atos consumados ou exauridos não podem ser revogados, pois seus efeitos já foram totalmente produzidos e encerrados.
  • A revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos para o administrado.
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