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  • Órgãos: Câmara de Bebedouro - SP
Foram encontradas 240 questões.
#3524165

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

  • depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.
  • não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.
  • pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.
  • é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.
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