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  • Órgãos: Prefeitura de Ivatuba - PR
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Anulada / Desatualizada
#3200596

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que: 

  • É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
  • Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.
  • As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.
  • A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.
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