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  • Órgãos: Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Foram encontradas 417 questões.
#3347541

Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação pela diretora da creche. Considerando-se a ilegalidade do ato e também que os elementos constitutivos do seu direito decorrem de prova documental, assinalar a medida judicial cabível:

  • Mandado de Injunção.
  • Mandado de Segurança.
  • Ação popular.
  • Habeas data.
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