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  • Órgãos: TCM-BA
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#2440463
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Isonomia
2011 FCC TCM-BA
Procurador Especial de Contas



O texto acima está se referindo ao princípio explícito da

  • legalidade.
  • irretroatividade da lei tributária.
  • anterioridade da lei tributária.
  • segurança jurídica.
  • igualdade.
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