A A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
B É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
D O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.