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Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

2023 ADVISE Prefeitura de Lagoa do Carro - PE

Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência:

A Privativa da União.

B Privativa dos Estados e Municípios.

C Privativa dos Municípios

D Comum dos Estados e dos Municípios, apenas.

E Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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