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  • Órgãos: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
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#1624084

É facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:

  • Por motivo de oportunidade.
  • Por motivo de conveniência.
  • Por motivo de legalidade.
  • Independentemente de qualquer motivo.
  • Em nenhuma das hipóteses mencionadas.
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