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  • Órgãos: PRODEMGE
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#2832249

São fatos geradores do tributo ICMS, EXCETO:

  • a venda de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.
  • a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadoria importada do exterior.
  • a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
  • a prestação de serviços de qualquer natureza conforme a lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
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