A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e
de suas alterações, julgue o item. A Administração deve revogar seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los
por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
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