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  • Órgãos: Câmara de Poços de Caldas - MG
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#3009986

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa 

  • privativa da União, para todas as autoridades.
  • exclusiva da União, para todas as autoridades.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.
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