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- Órgãos: DPF
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da
República ou de senador da República, aprovada pela maioria
absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do
ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de
exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior.
