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- Órgãos: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir:
I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. As imunidades tributárias são descritas como limitação da atividade legislativa.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. As imunidades tributárias são descritas como limitação da atividade legislativa.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
