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  • Órgãos: Prefeitura de Remanso - BA
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#1928767
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Remanso - BA
Agente de Tributos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  • I e II.
  • I, apenas.
  • II, apenas.
  • Nenhuma.
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