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  • Órgãos: Prefeitura de Arenápolis - MT
Foram encontradas 270 questões.
#1688630
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Arenápolis - MT
Procurador Jurídico Advogado

É competência de legislação privativa da União, exceto:

  • populações indígenas.
  • trânsito e transporte.
  • seguridade social.
  • procedimentos em matéria processual.
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