A quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.
B quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.
C nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
D nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.
E porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.