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  • Órgãos: TRE-SE
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#2904986

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

  • dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.
  • da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
  • da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.
  • dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
  • da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.
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