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  • Órgãos: CREFONO-5° Região
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#1792180
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2020 Quadrix CREFONO-5° Região
Assistente Administrativo +

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.



Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto  quando decorram de reexame de ofício. 

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