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  • Órgãos: Câmara de Viana - ES
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#2564786

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

  • Governador de Estado.
  • Presidente da República.
  • Procurador-Geral da República.
  • Governador do Distrito Federal.
  • Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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