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  • Órgãos: TRE-RN
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#1809567

O mérito do ato administrativo está relacionado com

  • a oportunidade e a conveniência.
  • a coercibilidade e a executoriedade.
  • o controle da autonomia e a publicidade.
  • a competência e a finalidade.
  • o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.
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