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  • Órgãos: Câmara de Jahu - SP
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#2373823

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

  • Rege todas as espécies tributárias;
  • Não se aplica à contribuição de melhoria;
  • É aplicado somente ao imposto;
  • É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
  • Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.
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