Refazer Filtro
- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Legislar sobre águas é da competência concorrente da União,
dos estados e dos municípios.
