A No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
B A referida lei veda expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.
C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não estará sujeito às cominações da referida lei.
D Apenas os agentes públicos podem sofrer as sanções de improbidade previstas na referida lei.