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  • Órgãos: COREN-SE
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Anulada / Desatualizada
#1686148

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

  • os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta.
  • são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  • é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas.
  • a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público.
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