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  • Órgãos: TCE-PE
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#3659046

Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

  • Descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.
  • Infração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
  • Conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.
  • Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
  • Culposa aplicação antieconômica de recursos públicos.
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